Publicado em: 12/05/2021

A Câmara dos Deputados aprova projeto que institui o marco legal das startups, que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor.

Poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelo de negócios; e que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da mesma, dependendo da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

Conforme o relator do substitutivo aprovado, deputado Vinicius Poit, o texto é composto de nove capítulos que tratam de aspectos relativos a definições legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participação do Estado em startups, alterações na Lei do Simples para contemplar startups e incentivos aos investimentos.

Nas palavras do relator Vinicius Poit “O marco traz mais segurança para investir, menos burocracia para quem quer fazer o seu negócio crescer e coloca o Brasil no caminho da modernização”

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A Câmara dos Deputados aprova projeto que institui o marco legal das Startups