Na área do Direito Administrativo, o advogado especializado atua na regulamentação do exercício da função pública administrativa, por meio da elaboração e revisão de contratos administrativos e licitações, bem como reequilíbrio econômico-financeiro de contratos e defesa de empresas ou pessoas físicas que tenham sofrido alguma lesão de direito pelo Estado.
A assistência também é prestada em contratos de Parceria Público-privada (PPP) – celebrados entre o poder público e o setor privado, geralmente com o objetivo de financiar, construir, renovar, fazer a gestão ou a manutenção da prestação de um serviço.
A atuação abrange ainda a defesa de servidores públicos tanto em âmbito administrativo quanto judicial, e defesa de interesses particulares em casos de desapropriação.
Na prática
Um exemplo de situação em que a atuação do especialista é fundamental é quando a empresa busca participação em licitações. A expertise do profissional ao analisar a regulamentação do processo em questão, bem como possíveis irregularidades ou inconsistências que possam constar nos documentos, facilita todo o processo. Além disso, o advogado também orienta a empresa a elaborar sua proposta de forma segura, a evitar questionamentos e conquistar a vitória no certame.
Outra situação em que o advogado especialista em Direito Administrativo é imprescindível é quando o poder público decreta interesse público a fim de realizar a desapropriação de imóvel pertencente a empresa ou pessoa física. O processo legal pode ser complexo e o profissional atua a fim de garantir que não haja prejuízo nas negociações.
O trabalho realizado por um especialista também pode auxiliar o empresário ou servidor público a evitar multas e sanções. Caso o cliente já tenha sido multado, o advogado pode analisar se a aplicação foi justa e, caso não seja, é possível contestar judicialmente ou, em alguns casos, pedir a diminuição dos valores.
