Os Termos de Uso são um conjunto de informações que estabelecem as condições para a execução de um produto ou serviço, incluindo o que é ou não permitido fazer na plataforma. Já a Política de Privacidade é um documento no qual o consumidor inclui os dados pessoais, e teoricamente, eles ficam protegidos.
Consequências
Segundo o advogado Alex Gallio, não ler os Termos de Uso pode trazer consequências graves, como compartilhamento de seus dados pessoais em plataformas nas quais você não gostaria de ter o nome vinculado. Isso pode trazer consequências como violação da privacidade, uso indevido e vazamento de informações.
Legislação do consumidor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo o compartilhamento de dados. “Essa legislação protege o consumidor em casos de abusos e de violações de direitos. Por exemplo, em um caso de compartilhamento de dados sem sua autorização, é possível buscar o Judiciário para se proteger”, explica o especialista. Essa lei ampara o cliente em casos de práticas abusivas, mesmo se tratando de cláusulas em que o mesmo aceitou. Nesses casos, é necessário buscar um advogado para solucionar o conflito.
Arrependimento
Além disso, se na contratação de um aplicativo o consumidor aceitar que os dados sejam compartilhados mas se arrepender, é possível buscar através da plataforma a revogação desse direito. “Se ainda assim não ocorrer a aceitação desse pedido, o cliente deve buscar por meio da legislação que protege o comprador a vedação judicial dessa prática.”, finaliza Alex Gallio.
